Por Luciene gallo.

O Ministério Público do Paraná (MPPR) tomou medidas legais para garantir a segurança e o bem-estar dos animais em situação de rua e abrigados no canil municipal da cidade de Jandaia do Sul. Uma ação civil pública foi ajuizada após a administração municipal não atender a uma recomendação administrativa anteriormente emitida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, uma situação que levou a Promotoria a buscar a intervenção judicial.

O caso veio à tona após reclamações de organizações não governamentais, que denunciaram o descaso da administração pública em relação aos animais. A Promotoria de Justiça, ao entrar com a ação, destacou que, de acordo com investigações realizadas, os cães e gatos abrigados no Canil Municipal não estão sendo vacinados. Além disso, o espaço apresenta riscos à saúde pública, tornando-se um foco de proliferação de ratos e animais peçonhentos. Também foram identificados problemas com o fornecimento de alimentação adequada e o tratamento de animais doentes.

A Promotoria lembrou que a Lei Estadual 17.422/12 estabelece diretrizes para o controle ético da população de cães e gatos no estado do Paraná, deixando clara a responsabilidade dos municípios no recolhimento e guarda de animais abandonados, bem como sua disponibilização para adoção. Segundo a lei, o Poder Executivo local deve providenciar um local adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção.

Nesse contexto, o Ministério Público solicita ao Judiciário que, em um prazo de 15 dias, o município de Jandaia do Sul promova as adequações físicas e estruturais necessárias no Canil Municipal. Além disso, busca a implementação de medidas voltadas ao cuidado com os cães e gatos em situação de rua, como a castração, que deve ser realizada seguindo as devidas prescrições veterinárias. A Promotoria de Justiça também enfatiza a importância de alocar recursos no orçamento municipal para a promoção de políticas públicas destinadas ao cuidado e bem-estar dos animais.

É importante lembrar que esta ação do Ministério Público visa não apenas proteger os animais, mas também preservar a saúde pública e promover a adoção responsável, garantindo um tratamento adequado e digno a esses seres indefesos. O Portal de Notícias noticiou e formalizou uma denúncia para o Ministério Público sobre as condições dos cães na rua,  e agradece a iniciativa desta importante instituição em defesa dos animais e da comunidade.

Redação: Alexs Young