Por Luciene Gallo.
A 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá instaurou, no dia 2 de dezembro de 2025, uma Notícia de Fato para apurar supostas irregularidades envolvendo o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 038/2025, instaurado pela Prefeitura de Paranaguá por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. O registro foi feito com base na denúncia apresentada pelo cidadão Márcio Luiz Gonçalves, que procurou o Ministério Público para apontar possíveis ilegalidades no procedimento administrativo.
A Notícia de Fato nº 0103.25.001871-2 representa o primeiro passo formal do Ministério Público na análise do caso. Ao receber a denúncia, a Promotoria avalia preliminarmente se existem elementos que justifiquem aprofundamento, requisição de documentos, oitivas e eventual abertura de investigação completa. É um procedimento previsto no Ato Conjunto nº 001/2019 – PGJ/CGMP, que disciplina o fluxo inicial de apuração no âmbito do MPPR.
Segundo o documento emitido pelo órgão, o registro foi realizado após o recebimento do Protocolo nº 1031/2025 – 4ª PJ, que reúne as informações preliminares sobre a possível irregularidade. O Ministério Público reforça que a medida visa garantir transparência e assegurar que toda denúncia apresentada por cidadãos seja analisada com responsabilidade e rigor técnico.
Transparência e interesse público
A abertura da Notícia de Fato não implica qualquer confirmação de ilegalidade, mas demonstra que o Ministério Público considerou pertinente avaliar a demanda apresentada. A partir deste ponto, o MP poderá:
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solicitar documentos à Prefeitura;
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ouvir servidores públicos e envolvidos;
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analisar justificativas técnicas da inexigibilidade em questão;
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verificar se o processo respeitou os princípios da administração pública.
A instauração do procedimento foi assinada eletronicamente pela servidora pública Ana Cláudia Gomes Corrêa, auxiliar administrativo da 4ª Promotoria, conforme determina a Lei nº 11.419/2006, que regulamenta documentos eletrônicos de instituições públicas.
Cidadania ativa e controle social
A denúncia feita pelo cidadão Márcio Luiz Gonçalves reforça o papel fundamental do controle social sobre os atos da Administração Pública. A possibilidade de qualquer morador apresentar reclamações e petições diretamente ao Ministério Público garante maior vigilância sobre o uso do dinheiro público e sobre a legalidade dos procedimentos de contratação realizados pelos municípios.
A equipe do Paraná de Norte a Sul segue acompanhando o caso e buscando documentos adicionais para esclarecer cada etapa do processo. Assim que houver novos desdobramentos ou manifestações oficiais da Prefeitura de Paranaguá ou do MPPR, atualizaremos a matéria com total transparência.
Nosso compromisso é simples: servir ao leitor com informação clara, verificada e livre de distorções.
Edição: Alexs Young
Contribuiu para essa notícia
A Advogada Rolse de Paula
