Por Luciene Gallo.
O Governo do Paraná, por meio do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná (CEAS/PR), aprovou a Deliberação nº 007/2026, que autoriza o repasse de R$ 52,8 milhões para construção de novas unidades de CRAS e CREAS em diversos municípios paranaenses.
Cada unidade poderá receber até R$ 1,2 milhão para execução das obras, com prazo de até 36 meses para conclusão, fortalecendo a estrutura da política pública de assistência social no Estado.
Entre os municípios contemplados para construção de CRAS estão: Ponta Grossa, Nova Prata do Iguaçu, Arapuã, Agudos do Sul, Imbaú, Manfrinópolis, Lapa, Honório Serpa, Moreira Sales, São Sebastião da Amoreira, Turvo, Piraquara, Jacarezinho, Maripá, Alto Paraná, Santo Inácio, Boa Ventura de São Roque, Boa Vista da Aparecida, São Jorge do Patrocínio, Marilena, Ibema, Tapejara, São Pedro do Iguaçu, Jandaia do Sul, Rio Bom, Coronel Domingos Soares, Inajá, Bituruna, Antonina, Cruzeiro do Iguaçu, Missal, Realeza e Rio Bonito do Iguaçu.
Já para construção de CREAS foram contemplados municípios como Mercedes, Quedas do Iguaçu, São Pedro do Ivaí, Terra Boa, Engenheiro Beltrão, Mandaguaçu, Rondon, Irati, Iretama, Morretes e Paranavaí.
Destaque para Jandaia do Sul
O município de Jandaia do Sul está oficialmente contemplado para a construção de um novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com pontuação 22 na classificação estadual.
O CRAS é a principal porta de entrada da assistência social nos municípios. É nele que são ofertados serviços de proteção social básica, como acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, inclusão em programas sociais, orientação sobre benefícios como o Bolsa Família, atualização do Cadastro Único e desenvolvimento de atividades socioeducativas.
A construção de uma nova unidade representa avanço estrutural importante para o município, garantindo melhores condições físicas de atendimento, acessibilidade adequada, salas específicas para atendimento individualizado, espaços para atividades coletivas e maior capacidade de acolhimento das famílias.
O recurso aprovado é oriundo do Governo do Estado, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social, mas integra a lógica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), política pública estruturada nacionalmente com participação dos governos Federal, Estadual e Municipal.
O Governo Federal atua na coordenação nacional da política de assistência social, na regulamentação do SUAS e no cofinanciamento contínuo dos serviços socioassistenciais. Já o Governo do Estado do Paraná realiza o repasse específico para a infraestrutura das unidades. O Município, por sua vez, será responsável pela execução da obra, acompanhamento técnico, eventual complementação de recursos caso necessário e manutenção da estrutura após a conclusão.
Além do impacto estrutural, o novo CRAS pode ampliar a capacidade de atendimento às famílias de Jandaia do Sul, fortalecer ações preventivas e reduzir situações de risco social, promovendo cidadania e inclusão.
A expectativa agora é que o município realize a adesão formal ao incentivo, apresente os projetos técnicos de engenharia e inicie as etapas legais para licitação e construção da unidade.
A iniciativa reforça a importância da cooperação entre os entes federativos e consolida investimentos na política de assistência social como instrumento de desenvolvimento humano e fortalecimento das comunidades locais.
Como funcionam os repasses federais aos estados e municípios
A estrutura de financiamento das políticas públicas no Brasil ocorre por meio de repasses constitucionais e programas específicos.
1. Repasses Obrigatórios Constitucionais
Fundo de Participação dos Estados (FPE)
A União destina 21,5% da arrecadação dos principais impostos federais — Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — ao FPE, que atende estados e o Distrito Federal.
🏘️ Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
A União destina 22,5% da arrecadação dos mesmos impostos (IR + IPI) ao FPM, distribuído entre todos os municípios do país.
Isso significa que, da arrecadação desses dois grandes tributos federais, 44% do valor é compartilhado com estados e municípios (21,5% para estados + 22,5% para municípios), além de outros compartilhamentos previstos em lei.
2. Repasses obrigatórios por programas e áreas específicas
Além dos fundos de participação, a União também transfere recursos obrigatórios por meio de políticas públicas estruturadas nacionalmente.
Saúde
Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) são transferidos regularmente a estados e municípios, conforme regras legais e pactuações federativas.
Educação – Fundeb
A União complementa o financiamento da educação básica por meio do Fundeb. Desde a Lei nº 14.113/2020, existe percentual mínimo de complementação federal definido em lei, embora não seja um percentual fixo da arrecadação total da União.
Dessa forma, o investimento que beneficiará Jandaia do Sul integra um modelo maior de cooperação entre União, Estado e Município, no qual cada ente tem responsabilidades financeiras e operacionais, garantindo que políticas públicas como a assistência social cheguem efetivamente à população.
Edição: Alexs Young Rosa
