Por Rolse de Paula
A crise envolvendo o Conselho Municipal de Saúde de Paranaguá ganhou um novo capítulo após a decisão judicial que SUSPENDEU integralmente os efeitos do Decreto Municipal nº 1.656/2026 da Prefeitura.
Além de determinar a imediata reintegração dos conselheiros afastados, a Justiça foi clara ao PROIBIR qualquer novo ato administrativo baseado no decreto.
📌 ENTRE AS DETERMINAÇÕES DA DECISÃO:
• suspensão imediata do decreto;
• retorno dos conselheiros aos respectivos cargos;
• proibição de convocação de nova conferência para substituição dos membros afastados;
• impedimento da Secretaria Municipal de Saúde assumir competências deliberativas do Conselho.
⚖️ A decisão ainda FIXA MULTA DIÁRIA DE R$ 5 MIL em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 150 MIL.
E mais:
o documento judicial menciona possibilidade de:
• crime de desobediência;
• ato de improbidade administrativa.
📣 JUSTIÇA DEU PRAZO DE 72 HORAS
Outro ponto que chama atenção é que a magistrada determinou prazo de 72 horas para cumprimento integral da decisão pela autoridade impetrada.
Também foi exigida a apresentação de:
📄 cópia integral e legível do Processo Administrativo nº 16.496/2026.
O caso agora segue para manifestação do Ministério Público.
📣 O DEBATE DEIXA DE SER POLÍTICO E PASSA A SER INSTITUCIONAL
Quando uma decisão judicial precisa:
✔ suspender decreto;
✔ impedir novos atos administrativos;
✔ reintegrar conselheiros;
✔ e ainda fixar multa contra o município,
a situação ultrapassa o debate político e passa a envolver diretamente:
• controle social;
• legalidade administrativa;
• transparência pública;
• e proteção da saúde municipal.
📢 A população agora aguarda:
• posicionamento oficial da Prefeitura;
• explicações da Secretaria de Saúde;
• e esclarecimentos sobre os motivos que levaram ao afastamento dos conselheiros.
Porque quando o assunto é SAÚDE PÚBLICA, qualquer erro administrativo pode impactar diretamente milhares de pessoas.
Da Redação
