Por Rolse de Paula

O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaguá, anunciou oficialmente o ajuizamento de duas ações judiciais relacionadas às recentes mudanças promovidas pela administração do prefeito Adriano Ramos na estrutura da saúde pública municipal.

As medidas judiciais foram adotadas após análise de documentos encaminhados pela própria Prefeitura de Paranaguá e apontam possíveis inconsistências técnicas, administrativas e jurídicas no processo que resultou na extinção da Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá (FASP) e na implantação de um novo modelo de gestão baseado na contratação de entidades privadas.

Segundo a nota oficial divulgada pelo Ministério Público, foram identificados indícios de ausência de fundamentação técnica suficiente para comprovar a superioridade do novo modelo, além de questionamentos relacionados à participação dos órgãos de controle social, especialmente o Conselho Municipal de Saúde.

Primeira ação pede suspensão do Chamamento Público

A primeira medida adotada pelo MPPR consiste em uma Ação Cautelar Antecedente com Pedido de Tutela de Urgência, que busca suspender os efeitos do Chamamento Público nº 004/2026.

O edital prevê a contratação de entidades privadas para atuar na gestão e execução de serviços públicos de saúde no município. De acordo com a Promotoria, a intenção é evitar que contratos de grande impacto financeiro e administrativo sejam consolidados antes da análise completa da legalidade do modelo proposto.

O Ministério Público destaca que a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS) deve possuir caráter complementar, não podendo substituir integralmente estruturas públicas sem estudos, planejamento e justificativas adequadas.

Segunda ação questiona a extinção da FASP

A segunda medida judicial é uma Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência, direcionada especificamente à extinção da Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá (FASP).

Na ação, o MP sustenta que não foram apresentados estudos suficientes capazes de demonstrar a viabilidade técnica, financeira e operacional do modelo que substituirá a fundação. O órgão também afirma que não houve debate público amplo e efetivo envolvendo profissionais da saúde, usuários do SUS e órgãos legalmente responsáveis pelo controle social das políticas públicas de saúde.

Tentativa de solução administrativa foi ignorada

Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público informou que expediu a Recomendação Administrativa nº 12/2026 ao Município de Paranaguá, orientando a suspensão cautelar do chamamento público e solicitando esclarecimentos sobre diversos pontos considerados preocupantes.

Entretanto, segundo a própria Promotoria, não houve atendimento das recomendações ministeriais nem apresentação de justificativas consideradas aptas a afastar as irregularidades apontadas.

Objetivo é preservar os serviços de saúde

A Promotora de Justiça Ana Cristina Pivotto Oliveira de Almeida ressalta que as ações não têm como finalidade interromper o atendimento à população.

Pelo contrário, o objetivo declarado pelo Ministério Público é garantir que mudanças estruturais de grande impacto ocorram com planejamento, transparência, participação popular e respeito aos princípios constitucionais que regem o Sistema Único de Saúde.

A nota enfatiza ainda que as medidas visam evitar um cenário de insegurança institucional que possa comprometer a continuidade dos serviços prestados à população de Paranaguá.

Debate agora será decidido pela Justiça

Com o ajuizamento das duas ações, caberá agora ao Poder Judiciário analisar os pedidos formulados pelo Ministério Público.

Ao Município de Paranaguá será assegurado o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar documentos, estudos e argumentos que considere pertinentes para justificar as medidas adotadas.

Enquanto isso, permanece no centro do debate uma questão que interessa diretamente à população:

As profundas mudanças promovidas na saúde pública de Paranaguá foram planejadas, justificadas e estruturadas de forma técnica, transparente e compatível com as exigências legais e constitucionais?

A resposta, a partir deste momento, passa a ser analisada pela Justiça.

Fonte: Nota oficial da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaguá – MPPR.
Texto: Rolse de Paula
 Redação: Portal Paraná de Norte a Sul.