Por Luciene Gallo.
Em uma das sessões da Câmara Municipal de Jandaia do Sul, um fato chamou a atenção: vereadores demonstraram falta de conhecimento sobre o PROCON e optaram por não votarem nem favorável nem contra a vinda do PROCON no município, alegando desconhecimento sobre o órgão atitudes assim geram questionamentos, especialmente porque cidades vizinhas, como Mandaguari e Apucarana, já contam com unidades do PROCON, garantindo atendimento direto à população em questões de defesa do consumidor.
O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão essencial para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados, fornecendo orientação jurídica, fiscalização e intermediação de conflitos entre cidadãos e empresas. Sua presença em um município facilita o acesso da população à solução de problemas como cobranças indevidas, descumprimento de contratos, propaganda enganosa, entre outras práticas abusivas.
A ausência de um escritório do PROCON em Jandaia do Sul pode trazer prejuízos para os consumidores locais, que muitas vezes precisam se deslocar até Mandaguari ou Apucarana para registrar reclamações ou buscar orientação. Além do transtorno, a falta de uma unidade na cidade também pode dificultar ações de fiscalização no comércio local, deixando os consumidores mais vulneráveis a práticas irregulares.
A postura de parlamentares em desconhecerem esse orgão demonstra desconhecimento sobre um orgão muito importante e levanta um debate sobre a necessidade de maior preparo e informação por parte dos representantes da população. Decisões que impactam diretamente os cidadãos precisam ser tomadas com base em conhecimento e responsabilidade, especialmente quando envolvem direitos fundamentais, como a proteção do consumidor.
Diante da importância do tema, espera-se que o assunto volte à pauta na Câmara Municipal e que a população se mobilize para cobrar a criação de um escritório do PROCON em Jandaia do Sul. A defesa do consumidor é uma questão essencial para garantir relações justas entre empresas e cidadãos, e o município não pode ficar atrás nesse aspecto fundamental para a qualidade de vida de seus habitantes.
Para querm não conhece esse orgão tão importante em nosso país trazemos aqui algumas informações muito relevantes:
O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) foi instituído no Brasil na década de 1970. O primeiro PROCON foi criado no estado de São Paulo, em 1976, com o objetivo de proteger e defender os direitos dos consumidores.
A regulamentação nacional da defesa do consumidor veio com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que entrou em vigor em 11 de março de 1991. Esse código estabeleceu diretrizes claras para a proteção do consumidor e fortaleceu os PROCONs em todo o país.
Principais funções do PROCON
🔹 Atender reclamações: Se um consumidor se sentir lesado por uma empresa, pode registrar uma queixa no PROCON, que tenta resolver o problema.
🔹 Fiscalizar empresas: Verifica se os estabelecimentos estão cumprindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
🔹 Aplicar multas: Caso uma empresa cometa infrações, o PROCON pode penalizá-la.
🔹 Educação para o consumo: Realiza campanhas para conscientizar os consumidores sobre seus direitos.
🔹 Ações judiciais: Em casos mais graves, pode encaminhar ações ao Ministério Público.
⚖️ Direitos garantidos pelo PROCON
✔️ Troca de produtos defeituosos dentro da garantia.
✔️ Cumprimento de ofertas e promoções anunciadas.
✔️ Proteção contra cobranças indevidas e abusivas.
✔️ Cancelamento de serviços sem cobrança indevida.
✔️ Direito ao arrependimento em compras online (7 dias para devolução).
Se você precisar registrar uma reclamação, pode ir a uma unidade do PROCON da sua cidade ou acessar o site www.consumidor.gov.br, que permite a resolução de problemas diretamente com as empresas cadastradas.
Redação: Alexs Young Rosa
