Por Luciene Gallo.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recebeu em 29 de outubro de 2025 uma denúncia relatando supostas irregularidades na utilização de um imóvel originalmente destinado ao CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social,de Pranaguá no adquirido com recursos provenientes de um convênio firmado com o Fundo Estadual de Assistência Social.
De acordo com o documento, o imóvel, que tinha destinação exclusiva para o atendimento socioeducativo de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, teria sido desocupado e redirecionado para o funcionamento de um centro de atendimento à população em situação de rua, sob justificativa de término de contrato de aluguel.
A denúncia também aponta outras possíveis irregularidades, como:
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A unificação de atendimentos distintos, reunindo mulheres vítimas de violência e adolescentes em medidas socioeducativas no mesmo espaço;
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A inclusão de cargo comissionado na equipe técnica do serviço, em desacordo com as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
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A utilização do imóvel para serviços alheios à finalidade original e ao convênio firmado.
Segundo o denunciante, essas práticas configurariam desvio de finalidade e violação aos princípios da administração pública, além de descumprimento das obrigações firmadas no convênio e possível afronta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Tribunal determinou a citação do município denunciado e de seu representante legal para que apresentem defesa e documentos comprobatórios no prazo de 15 dias. Após o envio das informações, o processo seguirá para análise técnica pela Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar (CAIS) e pelo Ministério Público de Contas.
Em sua defesa, a administração municipal negou as irregularidades, afirmando que não houve unificação indevida de serviços nem desvio de finalidade, mas apenas remanejamento técnico dentro da estrutura da política de assistência social, mantendo-se a destinação do imóvel à Proteção Social Especial, conforme a Resolução CNAS nº 109/2009.
A prefeitura destacou ainda que a transferência de setores, como o Centro POP, foi motivada por critérios de acessibilidade, segurança e eficiência administrativa, assegurando que todos os serviços permanecem dentro das diretrizes da política pública de assistência social.
O caso segue sob análise do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, relator do processo no TCE-PR, que determinou a continuidade das investigações para o completo esclarecimento dos fatos.
🗣️ Editorial – Transparência e Responsabilidade Pública
O caso envolvendo o CREAS de Mandaguari reforça a importância da vigilância cidadã e do papel das instituições de controle, como o TCE-PR, na defesa do uso correto dos recursos públicos.
A população tem direito de saber onde e como são aplicados os recursos destinados à assistência social, e é dever dos gestores manter a transparência e a legalidade de cada ação.
O Portal Paraná de Norte a Sul reafirma seu compromisso com a informação responsável, o jornalismo ético e o interesse público, destacando que o fortalecimento da confiança nas instituições nasce justamente do respeito à verdade e à prestação de contas à sociedade.
Edição: Alexs Rosa
